A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara pautou para esta quarta-feira (13) o projeto que assegura a união homoafetiva. O texto é o único item da pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O texto é relatado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que alterou a versão aprovada anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em outubro de 2023. Nessa comissão anterior, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), mudou o texto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A atual relatora apresentou um substitutivo (texto alternativo) que altera o Código Civil e reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

“O reconhecimento material, pela via legislativa, implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”, disse Erika Hilton em seu parecer.

O texto já foi pautado outras vezes na Comissão de Direitos Humanos e, em agosto, foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise). Depois da votação no colegiado, o projeto ainda passará pela análise da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

CNN Brasil