O Ministério da Agricultura estima que o valor bruto da produção agropecuária do Brasil chegue a R$ 1,169 trilhão em 2022. Caso a projeção seja confirmada, o país alcançará um novo recorde, com produção 4,4% maior que a estimada para 2021. O cenário é positivo, mas cria uma necessidade de melhor fiscalização do setor. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que a medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Assim, um produtor de leite ou carne, por exemplo, poderá estabelecer o próprio planejamento de controle e segui-lo, ficando a cargo do poder público a fiscalização se essa atuação está de acordo com o que é previsto em lei. Segundo o parlamentar, o projeto moderniza a legislação e garante mais eficiência na comercialização de produtos agropecuários.

“É uma verdadeira revolução nos métodos de controle e fiscalização da produção e destruição dos produtos de origem animal e vegetal, assim como dos insumos. A medida agiliza a produção, diminui custos, torna o país mais competitivo. Ganha a indústria e ganha o poder público, que não fica mais dentro da indústria. Agora, ele vai exercer, vai manter sua autoridade fiscal”, pontua.

De maneira geral, o projeto de lei pretende fazer com que essas companhias e pessoas físicas que trabalham com produtos agropecuários criem programas próprios determinando como atenderão às leis sanitárias vinculadas ao processo produtivo. Com isso, fiscais do setor atuariam mais na área de gerenciamento dos riscos.

“A partir de agora, cada indústria desenvolve o seu programa de autocontrole, observando as regras de defesa sanitária. A própria indústria exerce esse autocontrole, garantindo que o produto chegará com boa qualidade ao consumidor. Não tira o poder de polícia dos órgãos de inspeção, que farão o trabalho de fiscalização na medida em que ele se torna necessário”, afirma.

O analista técnico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, afirma que o projeto se baseia na Teoria da Regulação Responsiva, na qual a efetividade da regulação depende da criação de regras que incentivem o regulado a voluntariamente cumpri-las.

“A teoria da regulação responsiva não elimina a regulação estatal em prol da auto regulação privada, pois entende que persuasão e punição são conceitos interdependentes, que devem estar presentes nas condições adequadas e nos contextos específicos. A OCB entende o projeto como de grande importância para a modernização da inspeção e suas normas”, destaca.

Principais pontos do PL 1293/2021

• Estabelece que a Defesa Agropecuária tenha autorregulação na organização e procedimentos aplicados ao setor.
• Determina conceito de defesa agropecuária, institui princípios de fiscalização do setor e cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
• Atualiza as regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levando em conta a celeridade para avaliação e grau de risco sanitário envolvido.
• Aperfeiçoa sistemas de garantia e consolida um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, por meio do aumento da transparência.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualmente, o projeto está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ir à plenário. A proposta está aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

Fonte: Brasil 61