O Governo de Mato Grosso do Sul quer adicionar dois membros no Conselho Penitenciário do Estado. Os dois novos integrantes deverão ser da DPU (Defensoria Pública da União) e da DPGE (Defensoria Pública-Geral do Estado).

A proposta do Executivo foi protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (20). O Governo justifica a alteração informando que desde 2010 a Defensoria Pública passou a integrar os órgãos de execução penal.

Assim, pedem aos deputados a aprovação da alteração no Decreto nº 40/1979. Então, o corpo deliberativo passaria de sete para nove membros.

Já faziam parte do conselho um representante do Ministério Público Federal, um do Ministério Público do Estado, um da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul), um jurista com especialização em Direito Penal e três pessoas com formação universitária em Medicina, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou Sociologia.

Projeto do Governo

O projeto de lei nº 237/2022 segue em tramitação na Alems e aguarda ser pautado para votação em plenário.

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