Mais um avanço do Governo do Estado na implementação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. Foi publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado a Portaria n.1069, do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), que institui o Grupo de Trabalho de Implementação da Política Estadual de Liberdade Econômica e Melhoria de Ambiente de Negócios e das ações do Decreto Estadual nº 15.822 de 7 de dezembro de 2021, no âmbito do órgão ambiental.

O grupo de trabalho vai tratar das implicações do Decreto 15.822 no processo de emissão de licenças pelo órgão ambiental. Para isso, serão feitas adequações para a adoção, no âmbito do Instituto, das matrizes de classificação de risco de atividades econômicas, dentro de tabelas com correspondência para parâmetros de CNAES com condicionantes conforme exigidos pela Lei Federal de Liberdade Econômica.

O objetivo, de acordo com o diretor-presidente do Imasul, André Borges, é “aprimorar o processo de licenciamento ambiental para promover a melhoria do ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul. Vamos fazer as adequações nas questões metodológicas e de prazos de classificação de risco para nos ajustar ao que preconiza a Lei de Liberdade Econômica, sem prejuízo à legislação ambiental vigente”.

A medida, também vai possibilitar a integração do Imasul ao projeto do Balcão Único na Jucems (Junta Comercial Mato Grosso do Sul), funcionalidade que permite a abertura de empresas de forma gratuita e em um procedimento único. Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento. Tudo é feito em um formulário único, com validações automáticas e de forma totalmente gratuita.

“A publicação dessa portaria do Imasul já é um desdobramento da reunião realizada em 7 de fevereiro pelo Comitê Estadual para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, o CILE-MS”, lembra o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar). As ações do Comitê são coordenadas pela Semagro.

“Nosso foco é na liberdade econômica, na desburocratização, na alteração e manutenção da relação de boa fé entre o empreendedor e o poder público. O objetivo é adequar as estruturas públicas para que possamos ter agilidade e transparência a todo o processo de autorização e registro de atividades mercantis no estado de Mato Grosso do Sul”, afirma Jaime Verruck.

Dentre os órgãos estaduais que já avançaram na implantação da Lei de Liberdade Econômica estão a Jucems, com a efetivação da Junta Digital e a Vigilância Sanitária Estadual, por meio da Resolução SES n.80 de 16 dezembro de 2020, que instituiu as classificações de baixo, médio e alto risco nos alvarás emitidos pelo órgão. Agora, o trabalho segue no Imasul e no Corpo e Bombeiros Militar.

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