A Promotoria de Justiça de Proteção dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos de Paranaíba fez recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal que, no prazo de 48 horas a contar desta segunda-feira, dia 27, se manifestem sobre reajustes concedidos a servidores e agentes públicos da cidade.

A recomendação se baseia na necessidade de adequação à Lei Complementar nº. 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. A proposta – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em maio de 2020 – criou o auxílio emergencial, suspendeu o pagamento de prestações de dívidas em 2020 e restringiu a criação de despesas nos estados e municípios. 

Deste modo, estão proibidos até 31 de dezembro deste ano todo e qualquer reajuste de salário de agentes políticos (prefeito, vereadores, secretários municipais, por exemplo) e servidores públicos.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco.

Marcelo Nantes