Cassilândia: Justiça defere liminar obrigando Agepen a assumir segurança do Presídio
A decisão é da lavra da Dra. Flávia Simone Cavalcante.
A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cassilândia, Dra. Flávia Simone Cavalcante, deferiu a liminar na ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual (Dr. Pedro Magalhães), determinando que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul – AGEPEN, assuma integralmente a segurança do Presídio de Cassilândia.
Segundo a decisão liminar, ficou determinado que os requeridos (AGEPEN e Governo de MS) “em até 90 dias, promovam a capacitação e o remanejamento de 12 (doze) policiais penais para a guarda externa, vigilância e segurança do perímetro do Estabelecimento Penal de Cassilândia, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitadas a 60 dias”.
